Leis do descarte de entulho
Jogar entulho em local irregular não é só um problema ambiental — é infração prevista em lei no Recife, com multa alta e risco de apreensão do veículo.
O descarte irregular de resíduos pode provocar impactos ambientais, comprometer a drenagem urbana, contribuir para alagamentos e causar transtornos à população.
Decreto Municipal nº 30.324/2017
Trata das infrações ambientais no Recife. As multas previstas chegam a aproximadamente R$ 1,8 mil.
Lei Municipal nº 19.026/2022
Instituiu o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Recife, com multas de cerca de R$ 1,5 mil.
Reincidência e apreensão
As penalidades podem atingir tanto o gerador dos resíduos quanto o condutor do veículo, incluindo apreensão do automóvel. Em caso de reincidência, os valores podem ser triplicados.
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Nossos tambores ficam dentro da obra — sem ocupar a via pública — e todo o material é encaminhado para destinação licenciada, conforme a CONAMA 307. Sem caçamba na rua, sem multa.